BRASIL: DIGA NO al proyecto de darle derechos a un feto: NOOOOOOO

O Projeto de Lei 478/2007, conhecido como “Estatuto do Nascituro”, está prestes a ser votado na Câmara dos Deputados. Entre outros absurdos, o projeto prevê que o Estado pague uma espécie de “bolsa-estupro” às mulheres que engravidarem em decorrência de um estupro e dá direito de paternidade ao estuprador.

O objetivo do projeto é atribuir direitos fundamentais ao embrião, mesmo que ainda não esteja em gestação, dando-lhe o mesmo status jurídico e moral de pessoas nascidas e vivas. Ou seja, o embrião terá mais direitos que a mulher, mesmo quando for resultado de estupro.

O projeto viola diretamente os Direitos Humanos e reprodutivos das mulheres, a Constituição Federal e a lei penal vigente. Hoje, a lei não pune o aborto realizado em casos de risco de vida e de estupro. O Estatuto do Nascituro ignora a relação de causa e efeito entre a legalidade do aborto, os altos índices de abortos inseguros e as altas taxas de morbidade e mortalidade materna no Brasil, e põe em risco a saúde física e mental e até mesmo a vida das mulheres.


Saiba mais sobre o PL 478/2007:

Ficha de tramitação do projeto:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=345103

Íntegra do projeto:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=443584&filename=PL+478/2007

Notícias:

Projeto "Bolsa Estupro" ameaça direitos das mulheres no Brasil
http://www.viomundo.com.br/denuncias/bolsa-estupro-direitos-das-mulheres-ameacados-no-brasil.html

Estatuto do Nascituro: o projeto "pró-vida" que sentencia à morte
http://www.bhaz.com.br/estatuto-do-nascituro-o-projeto-pro-vida-que-sentencia-a-morte/
Blog

Contra o Estatuto do Nascituro
http://contraoestatutodonascituro.wordpress.com